as síndicas

POLÊMICA NAS FACHADAS

_ Varandas na berlinda

Câmara aprova projeto que permite o fechamento desses espaços com vidros, exceto na Zona Sul

FOTOS DE MARCELO PIU

Cada um por si. Fachada de um prédio na Rua General Glicério, em Laranjeiras: a falta de critério faz com que cada morador decida como vai fechar sua varanda, fazendo com que o projeto arquitetônico do edifício seja prejudicado

Depois de quase dez anos de tramitação, a Câmara

dos Vereadores aprovou anteontem um

polêmico projeto de lei que permite o fechamento

de varandas, através da instalação de um

sistema retrátil de vidros. Caberá agora ao prefeito

Eduardo Paes — que sempre mostrou ser

contrário à permissão — sancionar ou não o

texto. O projeto aprovado exclui apenas os bairros

da Zona Sul do benefício, o que, segundo o

vereador Carlo Caiado (DEM), idealizador da

iniciativa, atendeu a um pedido de presidentes

de associações de moradores da região.

A aprovação foi um dos raros momentos no

passado recente da Câmara em que um projeto

com impacto relevante para a cidade, elaborado

por um vereador da minoria de oposição, conseguiu

ser bem-sucedido no plenário. Caiado usou

a estratégia de colocar outros 20 vereadores como

coautores, o que, na prática, pode trazer efeitos

positivos para as bases eleitorais de cada um deles

nos bairros. Até o líder do governo, Luiz Guaraná

(PMDB), acabou assinando o texto. Ele conseguiu

a inclusão de uma emenda que estabelece

o pagamento de até R$ 300 por metro quadrado,

para que o proprietário faça a regularização do fechamento.

Caberá à prefeitura, se o texto for sancionado,

fixar o valor específico para cada bairro.

PAES AINDA NÃO SABE SE VAI SANCIONAR PROJETO

O prefeito Eduardo Paes disse que ainda não

viu o projeto e, por isso, não decidiu se vai

sancioná-lo.

— A proposta ia ser aprovada de qualquer jeito.

O que fizemos foi incluir um mecanismo prevendo

a cobrança pela regularização.

Seria uma injustiça não cobrar,

porque anteriormente houve

uma lei de mais-valia que cobrou

uma taxa para quem desejava

se regularizar — disse o vereador

Guaraná, lembrando o

decreto publicado em 2009,

quando vários proprietários de

imóveis da Zona Sul regularizaram

o fechamento de suas varandas,

através da mais-valia.

O projeto das varandas foi o primeiro

que Carlo Caiado apresentou,

quando chegou à Casa em

seu primeiro mandato, em 2005.

Ex-subprefeito da Barra e administrador

regional do Recreio durante

a gestão de Cesar Maia, o

vereador disse que elaborou a

proposta por causa dos constantes

pedidos de moradores da região,

sua maior base eleitoral, que

alegavam problemas principalmente

com chuva, ventos e sol

forte, além de segurança.

A psicóloga Silvia Cohen há

um ano providenciou o fechamento

de sua varanda no Jardim

Oceânico, na Barra.

— Eu moro no primeiro andar, e o vidro reduziu

muito o barulho da rua. Também tenho netos

e transformei uma parte da varanda num

cantinho para os brinquedos das crianças. Foi

uma forma de evitar as grades e as telas protetoras

— diz ela.

O empresário Sidney Brunstein, que mora numa

cobertura na Barra, se diz favorável ao fechamento

das varandas, desde que seja feito

com critério:

— Sou totalmente a favor, porque aumenta a

sala e se aproveita melhor o ar-condicionado,

mas não pode cada um fazer do seu jeito. É preciso

haver um padrão estabelecido pelo prédio.

FALTA DE PADRONIZAÇÃO NAS FACHADAS

A falta de padrão no fechamento de varandas

pode ser vista em vários endereços da Zona Sul,

onde a medida continua sendo proibida. Na

Rua General Glicério, em Laranjeiras, o edifício

440 tem os mais diversos estilos de vidros nas janelas,

com esquadrias pretas, brancas e metálicas.

A dona de casa Maria Fernanda Vilela conta

que todos os apartamentos do prédio onde mora

há 30 anos fecharam suas varandas:

— Eu nem sabia que não podia. Se pago mais

por isso no IPTU, também não tenho conhecimento.

Só sei que a varanda sem janelas acumula

muita poeira e poluição dos ônibus.

Quando venta, junta folha, e fica tudo sujo.

A parte do projeto que causou mais discussões

desde a sua apresentação foi a questão da maisvalia.

Conforme decreto municipal de 2009, o fechamento

das varandas implica o aumento da

área edificável e, como consequência, o acréscimo

na base de cálculo do IPTU, uma das principais

fontes de arrecadação do município. O projeto

aprovado determina que o

fechamento da varanda não poderá

resultar em aumento real

da área da unidade residencial.

Não será admitida a incorporação

da varanda, total ou parcialmente,

aos compartimentos internos,

sob pena de multa.

O presidente do Instituto de

Arquitetos do Brasil (IAB-RJ),

Pedro da Luz Moreira, disse

que não considera o fechamento

das varandas algo grave

do ponto de vista urbanístico,

desde que existam parâmetros.

O arquiteto, no entanto,

alerta que é preciso que

as varandas preservem as características

de serem um

ponto de vista para o morador

e também de ventilação. A padronização

das fachadas também

é outro ponto que deve

ser levado em consideração.

— A varanda não pode ser fechada

e se tornar parte do apartamento

— disse Pedro da Luz. l

CELIA COSTA, FERNANDA PONTES E RUBEN BERTA

granderio@oglobo.com.br

ÁREA REAL: O fechamento da

varanda não poderá resultar em

aumento real da unidade

residencial. Também não será

admitida a incorporação da

varanda, total ou parcialmente,

aos compartimentos internos,

sob pena de multa.

CONVENÇÃO: Caberá ao

condomínio de cada prédio, na

forma prevista na convenção,

decidir sobre o fechamento das

varandas.

INSTALAÇÃO: O projeto do

sistema retrátil e a instalação

deverão ser feitos por empresas

ou profissionais registrados no

Crea-RJ

TAXA: Fica instituído o valor de

até R$ 300 por metro quadrado

de área de varanda para que a

regularização seja efetivada.

ITENS DA PROPOSTA

Isolamento. Prédio no Jardim Oceânico: para moradores, a varanda fechada protege contra chuva e poluição

Colaborou Luiz Ernesto

Magalhães

Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio (CAU-RJ), ele

critica o fechamento dos espaços. Diz que a medida interfere até na

paisagem, pois ambientes abertos deixam o cenário da cidade mais leve

SYDNEI MENEZES

‘A varanda é fundamental para a

composição estética e urbanística’

l O senhor é a favor do projeto?

Ele é bem-intencionado. Não vejo problema

no fato de o morador querer fechar o vidro da

sua varanda num dia de ventania ou numa

noite, quando está recebendo visitas em casa.

Mas, na prática, o que acontece é a incorporação

do espaço ao imóvel.

l De que que forma?

O morador fecha aquela varanda para sempre.

Coloca cortinas, nivela o piso com o da sala e

perde o conceito de varanda. Nesse caso, passa

a ser uma extensão do apartamento, sem que o proprietário pague nada por isso.

l Qual a importância das varandas para a

composição arquitetônica da cidade?

A varanda é fundamental para a composição

estética e urbanística do ambiente. A paisagem

fica mais leve, mais arejada e mais sustentável,

porque os apartamentos com varandas

são mais ventilados e se protegem da

incidência de raios solares.

l Em alguns prédios, as varandas são fechadas,

sem obedecer a qualquer estilo...

Esse é outro problema. Cada edifício tem a

sua convenção, mas nem sempre as regras

são cumpridas pelos condôminos, comprometendo

a estética das fachadas dos prédios.

l E quanto ao trabalho dos arquitetos?

A concepção do projeto fica comprometida.

As fachadas representam o grande elemento

arquitetônico do prédio, que acaba sendo

desrespeitado. l

JORNAL O GLOBO

Publicado no DOE em 17 fev 2014

Dispõe sobre os critérios para instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagem de locais públicos.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6691 , de 14 de fevereiro de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1125, de 2011.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decreta:

Art. 1º A instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagens de locais públicos deverá atender, obrigatoriamente, aos seguintes critérios:

I - comunicação, por ofício, à Secretaria de Estado de Segurança, constando o início da operacionalização do equipamento, com detalhamento da localização das câmeras, área de abrangência e capacidade de atuação;

II - utilização de equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens com qualidade e que possua capacidade operante de no mínimo 3 (três) horas em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica;

III - manutenção dos arquivos de imagens geradas, obrigatoriamente, por até 60 (sessenta) dias.

Art. 2º As cópias de arquivos gravados deverão ser fornecidas aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, aos Ministérios Público Estadual e Federal e ao Poder Judiciário, sempre que requisitadas por autoridade competente, mediante ofício.

Art. 3º Fica proibida a apreensão ou remoção de todo tipo de equipamento de gravação e/ou armazenamento, mesmo quando solicitada por qualquer autoridade mencionada no Art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2014.

DEPUTADO PAULO MELO